Termos de Serviço

1. Aceitação destas condições

Estas condições de utilização (o "Contrato") constituem um acordo juridicamente vinculativo entre a Nabulsee LLC ("TrueRoyalties", "nós" ou "nosso") e qualquer pessoa singular ou coletiva ("você", "seu" ou "Subscritor") que aceda ao site da TrueRoyalties (trueroyalties.com), à aplicação web, à extensão de navegador e aos serviços associados (em conjunto, o "Serviço") ou os utilize.

Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, confirma que leu e compreendeu este Contrato e que aceita ficar por ele vinculado. Declara e garante que tem pelo menos 18 anos, que dispõe de capacidade jurídica e de poderes para celebrar este Contrato e que a sua utilização do Serviço cumpre todas as leis que lhe sejam aplicáveis.

A sua utilização do Serviço rege-se também pela nossa política de privacidade, que é incorporada neste Contrato por remissão.

Idioma. Este Contrato está redigido em inglês e a versão em inglês é o único texto que faz fé. Disponibilizamos traduções noutros idiomas apenas a título informativo; em caso de incoerência, divergência ou litígio, prevalece a versão em inglês.

2. Descrição do Serviço

A TrueRoyalties é uma plataforma de análise por subscrição para autores e editoras da Amazon KDP. Liga os seus dados de royalties da Amazon KDP à publicidade que paga, na Amazon Advertising, no TikTok e na Meta (Facebook e Instagram), e calcula continuamente o seu lucro líquido (Lucro líquido = Royalties − Gasto em anúncios), por livro e no conjunto, em todos os marketplaces que ligar.

O Serviço é prestado para fins informativos e de relatório, para o ajudar a compreender a sua rentabilidade. Podemos acrescentar, alterar ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento; quando uma alteração afetar substancialmente uma funcionalidade existente, avisá-lo-emos com antecedência razoável.

3. Requisitos e a sua conta

Para utilizar o Serviço tem de criar uma conta e fornecer informação exata, completa e atual. Autenticamo-lo com códigos de utilização única enviados para o seu e-mail, em vez de uma palavra-passe guardada, pelo que lhe cabe manter o controlo da caixa de correio associada à sua conta e responde por toda a atividade realizada com ela.

Compromete-se a avisar-nos de imediato em hello [at] trueroyalties [dot] com se suspeitar de um acesso não autorizado à sua conta. Não respondemos por perdas resultantes de uma utilização não autorizada da sua conta decorrente de não ter protegido o acesso ao seu e-mail.

4. Ligação das suas contas de edição e de publicidade

O Serviço funciona acedendo aos dados de relatório das contas que escolher ligar: Amazon KDP, Amazon Advertising, publicidade da Meta (Facebook e Instagram) e publicidade do TikTok. Ao ligar uma conta, declara e garante que:

• Tem autoridade para ligar essa conta e para autorizar o nosso acesso aos seus dados. Isto importa em especial numa conta de anúncios que administre por conta de outra pessoa: ligar a conta de um cliente faz com que o gasto dele passe a integrar os seus próprios números de lucro líquido, e decidir se é isso que pretende cabe-lhe a si.
• A sua ligação e a sua utilização do Serviço cumprem os termos e políticas de programa aplicáveis da plataforma em causa.
• Revogará e renovará sem demora quaisquer credenciais perdidas ou comprometidas.

O nosso acesso às suas contas ligadas é apenas de leitura e utilizado unicamente para efeitos de relatório. Não alteramos a sua conta, as suas fichas, os seus preços nem as suas campanhas; nunca fazemos encomendas em seu nome; e nunca publicamos nada. Pode revogar o nosso acesso a qualquer momento desligando a integração ou eliminando a sua conta e, no caso da Meta ou do TikTok, pode igualmente retirar o nosso acesso nas suas próprias definições nessas plataformas.

5. Subscrições, faturação e reembolsos

Subscrição. O acesso às funcionalidades pagas do Serviço exige uma subscrição ativa. Os planos, funcionalidades e preços estão descritos no nosso site e podem mudar ao longo do tempo.

Planos e tetos de royalties. Os planos distinguem-se pelo montante de royalties mensais que cobrem, conforme descrito no nosso site. É o utilizador que escolhe o seu plano e é responsável por manter um plano que cubra os seus royalties. Determinamos os seus royalties mensais a partir dos dados a que temos acesso através das contas que liga, segundo os nossos próprios métodos, e a nossa determinação prevalece para efeitos de faturação e de planos, salvo erro manifesto.

Ultrapassar o seu plano. Se os seus royalties de um mês ultrapassarem o teto do seu plano, podemos pedir-lhe que mude para um plano que os cubra. Se não o fizer no prazo indicado no nosso aviso, podemos suspender ou restringir o acesso a todo ou parte do Serviço até que o faça, ou até que os seus royalties voltem a ficar dentro do teto do seu plano. A sua subscrição e as respetivas mensalidades continuam durante essa suspensão ou restrição, que não constitui um cancelamento e não dá direito a qualquer reembolso.

Mudanças de plano. A mudança para um plano superior produz efeitos no momento em que a faz, e autoriza-nos a cobrar a diferença proporcional pelo resto do período de faturação em curso. A mudança para um plano inferior produz efeitos no início do seu próximo período de faturação, e só é possível para um plano que cubra os seus royalties tal como os determinámos pela última vez. Não é concedido qualquer reembolso ou crédito pela mudança para um plano inferior.

Faturação recorrente e renovação automática. As subscrições são faturadas de forma recorrente através do nosso prestador de pagamentos externo, a Stripe. Salvo cancelamento antes do fim do período de faturação em curso, a sua subscrição renova-se automaticamente por outro período ao preço então em vigor, e autoriza-nos, a nós e à Stripe, a debitar o seu meio de pagamento em cada renovação.

Cancelamento. Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento nas definições da conta ou escrevendo-nos para hello [at] trueroyalties [dot] com. O cancelamento produz efeitos no fim do período de faturação em curso; até lá mantém o acesso.

Alterações de preço. Podemos alterar os nossos preços com aviso prévio razoável antes do início do seu próximo período de faturação. A utilização continuada após a entrada em vigor de um novo preço implica a sua aceitação.

Reembolsos. Salvo quando a lei aplicável o exigir, as mensalidades de subscrição não são reembolsáveis e não concedemos reembolsos nem créditos por períodos parciais ou tempo não utilizado. Se considerar que lhe foi cobrado um valor por erro, contacte-nos prontamente: analisaremos e corrigiremos qualquer erro de faturação efetivo.

Períodos experimentais e acesso beta. Podemos oferecer pontualmente períodos experimentais gratuitos ou acessos promocionais/beta. Podemos alterar ou retirar tais ofertas a qualquer momento; as eventuais condições promocionais são indicadas no momento da inscrição.

6. Utilização aceitável

Compromete-se a não fazer, nem permitir que outros façam, o seguinte:

• copiar, alterar, traduzir, fazer engenharia inversa, descompilar, desmontar ou criar obras derivadas de qualquer parte do Serviço;
• alugar, locar, emprestar, vender, sublicenciar, revender ou explorar comercialmente de outro modo o Serviço, nem disponibilizá-lo a terceiros, salvo autorização expressa;
• aceder ao Serviço, recolher, rastrear ou extrair dados dele através de bots, agentes de IA, scripts ou outros meios automatizados, exceto através de uma interface oficial que disponibilizemos e no respeito da respetiva documentação e limites;
• interferir com o Serviço, a sua infraestrutura ou as contas e dados de outros utilizadores, perturbá-los ou tentar aceder-lhes sem autorização;
• utilizar o Serviço para violar a lei ou direitos de terceiros, ou para transmitir spam, software malicioso ou outros conteúdos nocivos ou ilícitos.

Perante qualquer violação desta secção podemos bloquear, suspender ou cessar o acesso, com ou sem aviso prévio.

7. Propriedade intelectual

A nossa propriedade. O Serviço — incluindo o software, o design, os textos, os gráficos e todos os direitos de propriedade intelectual associados, com exceção dos Seus dados — é propriedade exclusiva da Nabulsee LLC e dos seus licenciadores e está protegido pelas leis aplicáveis. Concedemos-lhe, durante a sua subscrição e nos termos deste Contrato, uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder ao Serviço e utilizá-lo para os seus fins profissionais.

Os seus dados. Mantém todos os direitos sobre os dados que liga ou fornece, incluindo os seus dados da Amazon KDP, da Amazon Advertising, da Meta e do TikTok ("os Seus dados"). Concede-nos uma licença limitada e não exclusiva para conservar, tratar e apresentar os Seus dados unicamente na medida necessária para lhe prestar o Serviço e conforme descrito na nossa política de privacidade. Podemos utilizar dados agregados ou anonimizados que não o identifiquem para operar e melhorar o Serviço.

8. Serviços de terceiros

O Serviço depende de serviços de terceiros e integra-se com eles, incluindo a Amazon (KDP e Advertising), a Meta (Facebook e Instagram), o TikTok e a Stripe. A sua utilização desses serviços rege-se pelas respetivas condições e políticas de privacidade, independentes deste Contrato. Não somos responsáveis pela disponibilidade, exatidão, alterações ou atuações de qualquer serviço terceiro, incluindo alterações que a Amazon introduza nos seus dados, APIs ou políticas e que afetem o Serviço. Todos os pagamentos são processados pela Stripe; não conservamos o número completo do seu cartão nem os seus dados bancários.

Reconhece que as suas contas Amazon KDP, Amazon Advertising e de publicidade Meta e TikTok se regem exclusivamente pelos seus próprios acordos com a Amazon, com a Meta e com o TikTok, e que qualquer dessas plataformas pode suspender, restringir, cessar ou encerrar as suas contas, tomar qualquer outra medida a seu respeito, ou alterar, atrasar ou reter os seus dados, ao seu exclusivo critério. A Nabulsee LLC não é parte na sua relação com a Amazon, com a Meta nem com o TikTok e não é responsável por qualquer suspensão, restrição, cessação, encerramento, perda de acesso, perda de dados ou qualquer outra medida tomada por qualquer dessas plataformas relativamente às suas contas, nem por qualquer litígio entre si e elas. Se uma plataforma desativar ou restringir a sua conta, ou revogar ou limitar o nosso acesso à mesma, o Serviço pode ficar parcial ou totalmente indisponível para si; isso não constitui uma falha do Serviço da nossa parte e não confere direito a qualquer reembolso, salvo se a lei aplicável o exigir.

Isto aplica-se com particular força à Meta, de duas formas que ninguém controla a não ser si. A Meta concede o acesso apenas por um período limitado e não emite qualquer token de renovação: a ligação tem por isso de ser reautorizada periodicamente. Avisamo-lo antes de expirar, mas se expirar o gasto com anúncios deixa simplesmente de ser importado até voltar a ligar, e os números que abranjam esse intervalo subavaliarão os seus custos. A Meta pode ainda restringir ou desativar uma conta de anúncios por motivos totalmente alheios a nós.

9. Exatidão dos dados — sem aconselhamento financeiro, fiscal ou contabilístico

O mesmo se aplica ao TikTok, sob outra forma. A autorização do TikTok não expira, pelo que não tem nada para renovar periodicamente; mas o TikTok não dá qualquer aviso quando uma autorização é retirada, pelo que se o utilizador, ou alguém com acesso à sua conta de anúncios, retirar a nossa, só damos por isso na tentativa seguinte de ler os seus dados. Paramos e avisamo-lo assim que isso acontece, e os números que cobrem esse período subestimarão os seus custos de publicidade até a ligação ser reposta. O TikTok pode ainda restringir ou desativar uma conta de anúncios por razões totalmente alheias a nós.

Os números apresentados no Serviço, incluindo royalties, gasto em anúncios e lucro líquido, são agregados e derivados de dados fornecidos por plataformas de terceiros como a Amazon, a Meta e o TikTok. Temos o cuidado de os calcular corretamente, mas não podemos garantir que qualquer número seja completo, exato, atual ou isento de erro, designadamente devido a atrasos, lacunas ou alterações nos dados que essas plataformas fornecem. Em especial, os próprios números de publicidade da Meta continuam a ser revistos pela Meta durante várias semanas após o dia a que dizem respeito, e o TikTok ajusta no dia seguinte os seus números em tempo real para os alinhar com os definitivos, pelo que um número recente pode ainda mudar em qualquer das plataformas.

O Serviço é uma ferramenta de relatório e análise, não uma fonte de aconselhamento financeiro, fiscal, contabilístico, de investimento ou jurídico. Cabe-lhe verificar os números importantes diretamente junto da plataforma de origem (Amazon, Meta ou TikTok) — junto da plataforma de onde provêm — Amazon ou Meta — e junto dos seus próprios profissionais qualificados antes de neles confiar, e utiliza os resultados do Serviço ao seu critério e por sua conta e risco.

É o único responsável por qualquer decisão comercial, financeira, fiscal, publicitária, de preços ou outra que tome com base no Serviço ou nos seus resultados, e pelas respetivas consequências. Na máxima medida permitida por lei, a Nabulsee LLC não responde por qualquer ação que empreenda, ou de que se abstenha, confiando no Serviço.

10. Exclusão de garantias

O SERVIÇO É PRESTADO "TAL COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, A NABULSEE LLC EXCLUI TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, LEGAIS OU OUTRAS, INCLUINDO AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO. NÃO GARANTIMOS QUE O SERVIÇO SEJA ININTERRUPTO, ISENTO DE ERROS OU SEGURO, NEM QUE QUALQUER DADO OU CÁLCULO SEJA EXATO OU COMPLETO.

Sem compromisso de disponibilidade. Prestamos o Serviço sem qualquer garantia de tempo de atividade, disponibilidade ou continuidade, e sem acordo de nível de serviço salvo convenção escrita em separado. Podemos, a qualquer momento e sem responsabilidade, alterar, atualizar, suspender, limitar ou descontinuar o Serviço ou qualquer funcionalidade, impor ou alterar limites de utilização, ou realizar manutenções programadas ou de emergência. Não respondemos por indisponibilidades, interrupções, atrasos ou degradação do Serviço, incluindo os causados por terceiros como a Amazon ou os nossos prestadores de alojamento ou de pagamentos.

11. Limitação de responsabilidade

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, A NABULSEE LLC E OS SEUS ADMINISTRADORES, DIRETORES, TRABALHADORES E PRESTADORES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, NEM POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITAS, DE DADOS OU DE REPUTAÇÃO, DECORRENTES DESTE CONTRATO OU DA SUA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OU COM ELES RELACIONADOS, AINDA QUE AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

A NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA POR TODAS AS PRETENSÕES DECORRENTES DESTE CONTRATO OU DO SERVIÇO, OU COM ELES RELACIONADAS, NÃO EXCEDERÁ O MAIOR DOS SEGUINTES MONTANTES: (A) O VALOR TOTAL QUE NOS TIVER PAGO NOS DOZE (12) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO FACTO QUE ORIGINOU A PRETENSÃO, OU (B) CEM DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS (USD 100).

Perda de dados e cópias de segurança. É o único responsável por manter os seus próprios registos e cópias de segurança independentes. Na máxima medida permitida por lei, a Nabulsee LLC não responde por qualquer perda, corrupção, eliminação ou impossibilidade de aceder a dados, seja qual for a causa, incluindo dados recebidos de um serviço terceiro como a Amazon, ou por este atrasados ou afetados.

Repartição do risco. As exclusões de garantia e as limitações e exclusões de responsabilidade deste Contrato são elementos fundamentais do equilíbrio acordado entre si e a Nabulsee LLC, refletem uma repartição de risco razoável e acordada e estão incorporadas nos preços do Serviço (que seriam substancialmente mais elevados sem elas). Aplicam-se na máxima medida permitida por lei, mesmo que algum meio de reparação limitado se revele inidóneo para o seu fim essencial.

Nada neste Contrato exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas nos termos da lei aplicável.

12. Indemnização

Compromete-se a indemnizar, defender e isentar a Nabulsee LLC e os seus administradores, diretores, trabalhadores, agentes e prestadores de quaisquer pretensões, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes de, ou relacionados com: a sua utilização do Serviço; os Seus dados; a sua ligação ou utilização de contas ou credenciais de terceiros; a sua violação deste Contrato ou da lei; ou a sua violação de direitos de terceiros.

13. Cessação e suspensão

Por si. Pode deixar de utilizar o Serviço e cessar este Contrato a qualquer momento cancelando a sua subscrição e/ou eliminando a sua conta. Como referido na secção 5, não há reembolso da parte remanescente de um período pago.

Por nós. Podemos suspender ou cessar o seu acesso, com ou sem aviso, se violar este Contrato, praticar fraude ou abuso, gerar para nós um risco ou exposição jurídica, ou quando a lei o exigir.

Efeitos. Com a cessação termina o seu direito de utilizar o Serviço. Tratamos os seus dados após a cessação conforme descrito na nossa política de privacidade. As disposições que, pela sua natureza, devam sobreviver à cessação — incluindo propriedade, exclusões de garantia, limitações de responsabilidade, indemnização e lei aplicável — mantêm-se em vigor.

14. Alterações ao Serviço e a estas condições

Podemos alterar este Contrato periodicamente. Quando introduzirmos alterações substanciais, atualizaremos a data de "Última atualização" abaixo e informá-lo-emos por e-mail ou através de um aviso na aplicação, quando necessário, com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor. A utilização continuada do Serviço após a data de eficácia constitui aceitação do Contrato revisto.

15. Lei aplicável, arbitragem e resolução de litígios

Lei aplicável. Este Contrato rege-se pelas leis do Estado do Novo México (EUA) e, quanto à arbitragem, pelo Federal Arbitration Act dos EUA — em ambos os casos sem atender às normas de conflitos de leis.

Passo 1 — Resolução informal (prévia e obrigatória). Antes de iniciar uma arbitragem ou uma ação judicial, aceita tentar primeiro resolver o litígio de forma informal, enviando uma descrição escrita do mesmo para hello [at] trueroyalties [dot] com. Você e a Nabulsee LLC comprometem-se a negociar de boa-fé durante pelo menos 30 dias a contar dessa comunicação. A conclusão deste passo é condição prévia para iniciar qualquer processo formal.

Passo 2 — Arbitragem individual vinculativa. Se o litígio não for resolvido em 30 dias, qualquer litígio, pretensão ou controvérsia decorrente deste Contrato ou do Serviço, ou com eles relacionado (um "Litígio"), será resolvido exclusivamente por arbitragem definitiva e vinculativa administrada pela American Arbitration Association (AAA) segundo o regulamento então em vigor, em vez de em tribunal, salvo o indicado em "Exceções". A arbitragem terá sede no Novo México (EUA), ou decorrerá à distância, e a decisão pode ser executada em qualquer tribunal competente. O árbitro tem competência exclusiva para decidir qualquer Litígio, incluindo questões sobre o âmbito ou a exequibilidade desta convenção de arbitragem.

Renúncia a ações coletivas e representativas. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, VOCÊ E A NABULSEE LLC ACORDAM QUE CADA UM APENAS PODERÁ APRESENTAR PRETENSÕES CONTRA O OUTRO A TÍTULO INDIVIDUAL, E NÃO COMO AUTOR OU MEMBRO DE UM GRUPO NUM PROCESSO COLETIVO, CONJUNTO, APENSADO OU REPRESENTATIVO. O ÁRBITRO NÃO PODE APENSAR PRETENSÕES DE VÁRIAS PESSOAS NEM PRESIDIR A UM PROCESSO COLETIVO OU REPRESENTATIVO.

Renúncia a julgamento por júri. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, VOCÊ E A NABULSEE LLC RENUNCIAM A QUALQUER DIREITO A JULGAMENTO POR JÚRI EM QUALQUER LITÍGIO.

Direito de exclusão de 30 dias. Pode rejeitar a convenção de arbitragem, a renúncia a ações coletivas e a renúncia a julgamento por júri enviando comunicação escrita para hello [at] trueroyalties [dot] com no prazo de 30 dias após a primeira aceitação deste Contrato, indicando o seu nome, o e-mail da sua conta e a intenção de se excluir. A exclusão não afeta qualquer outra parte do Contrato; você e a Nabulsee LLC resolverão então os Litígios nos tribunais indicados a seguir.

Exceções. Qualquer das partes pode (a) apresentar uma pretensão individual num tribunal de pequenas causas dentro da sua competência e (b) requerer judicialmente providências cautelares ou outras medidas equitativas para proteger a sua propriedade intelectual ou informação confidencial. Estas matérias, qualquer Litígio relativamente ao qual se tenha excluído validamente e qualquer Litígio que não possa legalmente ser submetido a arbitragem serão apreciados exclusivamente pelos tribunais estaduais ou federais do Novo México (EUA), cuja jurisdição pessoal aceita.

Consumidores e normas imperativas. Se utilizar o Serviço enquanto consumidor, esta secção só se aplica na medida permitida pelas normas imperativas do seu país de residência. Nada aqui o priva da proteção das disposições imperativas de defesa do consumidor que não podem ser afastadas por contrato — incluindo, para consumidores do EEE e do Reino Unido, o direito de recorrer aos seus tribunais locais e de invocar a sua lei local. Quando normas imperativas proibirem a arbitragem ou as renúncias acima, estas não lhe são aplicáveis.

Prazo para reclamar. Na máxima medida permitida por lei, qualquer Litígio deve ser instaurado no prazo de UM (1) ANO a contar do surgimento do direito; caso contrário, fica definitivamente precludido. Isto não se aplica quando norma imperativa exigir um prazo mais longo.

16. Disposições gerais

• Acordo integral. Este Contrato e a política de privacidade constituem o acordo integral entre si e nós quanto ao Serviço e substituem quaisquer acordos anteriores.
• Ausência de confiança noutras declarações. Ao celebrar este Contrato, reconhece não se ter baseado em qualquer declaração, afirmação, garantia ou promessa que dele não conste expressamente, incluindo material de marketing ou promocional.
• Invalidade parcial e adaptação. Se alguma disposição for considerada inválida ou inexequível, será alterada e interpretada de modo a alcançar o seu objetivo na maior medida permitida por lei; se tal não for possível, será suprimida e as restantes manter-se-ão em pleno vigor. Em particular, se uma exclusão de garantia ou limitação de responsabilidade for considerada inexequível, a nossa responsabilidade será limitada na máxima medida permitida pela lei aplicável.
• Renúncia. O facto de não exigirmos o cumprimento de uma disposição não constitui renúncia ao direito de o exigir mais tarde.
• Cessão. Não pode ceder este Contrato sem o nosso consentimento prévio escrito; nós podemos cedê-lo sem restrições.
• Força maior. Não respondemos por atrasos ou incumprimentos causados por circunstâncias fora do nosso controlo razoável.

17. Contacte-nos

Se tiver questões sobre estas condições, escreva-nos:

Nabulsee LLC
4405 Jager Dr NE, Rio Rancho, NM 87144, USA
E-mail: hello [at] trueroyalties [dot] com